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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
Licitações
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | DATA ABERTURA | VALOR ESTIMADO | VALOR VENCEDOR | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 30/2023 | 01837/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | SOLICITA A CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR CÉZAR WAGNER PEREIRA NOBRE PARA MINISTRAR O CURSO "UM NOVO ... | 354,36 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 29/2023 | 01839/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | SOLICITA A CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR VANDER DE LIMA FERREIRA JÚNIOR PARA MINISTRAR O CURSO "PACOTE ... | 1.594,56 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 28/2023 | 01716/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PINTURA. | 18/04/2023 | 70.404,39 | 7.708,10 | ENCERRADO | |
| 27/2023 | 01762/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 1 (UM) DISCO RÍGIDO PARA STORAGE V700 | - | 5.400,00 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 26/2023 | 09768/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO D ALECE. | 20/07/2023 | 10.486.052,46 | 8.838.971,16 | ENCERRADO | |
| 25/2023 | 01770/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FABRICANTE MICROSOFT, INCLUINDO SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE ... | 12/06/2023 | 4.528.162,72 | 2.272.639,69 | ENCERRADO | |
| 24/2023 | 01624/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DA FRANQUIA REFERENTE AO SEGURO VEICULAR CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2023 FIRMADO COM A EMPRESA ... | 2.481,29 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 23/2023 | 01177/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR RAONI REINALDO CORIOLANO PARA MINISTRAR O CURSO DE REDAÇÃO OFICIAL. | 3.100,72 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 22/2023 | 01200/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE KIT'S DE VESTUÁRIO SOCIAL MASCULINO - UNIFORMES. | - | 14.343,61 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 21/2023 | 01219/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE CAPPUCCINO, CAFÉ, CHÁ MATE, ADOÇANTES E AÇÚCAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA ... | 10/05/2023 | 251.927,20 | 121.392,00 | ENCERRADO | |
| 20/2023 | 01578/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS | 17/03/2023 | 7.563.544,00 | 28.800,00 | ENCERRADO | |
| 19/2023 | 00702/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ... | 298.200,00 | 298.200,00 | ENCERRADO | ||
| 18/2023 | 00744/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO ... | 637.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 17/2023 | 00788/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DAS FRANQUIAS DO SEGURO VEICULAR REFERENTE AOS SEGUROS SURA S.A. | 9.182,85 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 16/2023 | 00647/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES (DESFIBRILADOR, SELADORA EMBALAGEM E BALANÇA MECÂNICA). | - | 19.178,46 | 14.780,00 | ENCERRADO | |
| 15/2023 | 00589/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DA FRANQUIA REFERENTE AO SEGURO VEICULAR DA APÓLICE N° 20008089 - SEGUROS SURA S/A. | 20.592,39 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 14/2023 | 00380/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (CURATIVOS E OUTROS) ... | 24/04/2023 | 25.420,37 | 847,50 | ENCERRADO | |
| 13/2023 | 00379/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DO ... | 19/04/2023 | 79.494,40 | 3.900,00 | ENCERRADO | |
| 12/2023 | 00378/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (PANO LIMPEZA, CATETER PERIFÉRICO, ETC.) | 31/03/2023 | 87.871,20 | 65.941,20 | ENCERRADO | |
| 11/2023 | 00377/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (BOTA DE UNNA, CURATIVOS, ETC.) | 27/04/2023 | 30.708,55 | 2.852,75 | ENCERRADO | |
| 10/2023 | 00376/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR - EMBALAGENS, SERINGAS | 18/04/2023 | 55.419,25 | 19.494,00 | ENCERRADO | |
| 09/2023 | 00375/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR - DIPIRONA SÓDICA, FENOTEROL | 25/04/2023 | 3.873,10 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 08/2023 | 08871/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA SUPORTE DE EQUIPAMENTO CONTROLADOR DE ... | 91.848,60 | 91.848,00 | ENCERRADO | ||
| 07/2023 | 10011/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCLUINDO O FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS E PEÇAS NOVAS ... | - | 431.925,24 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 06/2023 | 09998/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 03 (TRÊS) ELEVADORES ... | 09/03/2023 | 55.935,72 | 21.528,00 | ENCERRADO | |
| 05/2023 | 00111/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PROFESSOR JOSE FILOMENO DE MORAES FILHO - ORIENTAÇÃO PARA TCC - MBA EM ASSESSORIA PARLAMENTAR ... | 2.657,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 04/2023 | 10032/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO EM EXTINTORES DE ... | 12/04/2023 | 25.712,23 | 8.751,87 | ENCERRADO | |
| 03/2023 | 10010/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSAS, ESPARADRAPOS, GEL, ... | 08/03/2023 | 268.271,65 | 7.127,20 | ENCERRADO | |
| 02/2023 | 09911/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO A1, PARA PESSOA FÍSICA, PADRÃO ICP ... | 08/03/2023 | 29.000,00 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 01/2023 | 08336/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO “CONSTRUINDO OPORTUNIDADES”, PROMOVIDO PELA TV JANGADEIRO LTDA | 475.000,00 | 475.000,00 | ENCERRADO |
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