Lei Orçamentária Anual

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Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual - LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão previstas as receitas e despesas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. É por meio da LOA que o Poder Legislativo autoriza a execução de despesas para o exercício financeiro correspondente.

DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	DETALHE
LEI Nº 19.642 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.	30/12/2025
LEI Nº 19.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.	23/12/2024
Lei Nº18.664, de 28 de dezembro de 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.	29/12/2023
Lei Nº 18.275, de 22 de novembro de 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.	27/12/2022
Lei Nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.	30/12/2021
Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.	28/12/2020

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