O Portal da Transparência da Alece tem como objetivo ampliar a transparência da gestão, se constituindo no principal canal de transparência do Poder Legislativo cearense, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). 

Por meio da Ouvidoria Parlamentar, o cidadão pode solicitar informações que eventualmente não constem no Portal da Transparência. Caso a informação solicitada não seja considerada sigilosa, nos termos da legislação vigente, o solicitante receberá a resposta dentro do prazo estabelecido em lei. 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a resposta ao pedido de informação deve ser fornecida no prazo de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa. 

Por meio dos links abaixo, você poderá acessar a localização dos edifícios que compõem a Alece.

• Palácio Adauto Bezerra (Edifício Sede) - Av. Des. Moreira, 2807 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE, 60170-173
• Edifício Senador César Cals (Anexo I) - Av. Des. Moreira, 2807 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE, 60170-173
• Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes (Anexo II) - R. Barbosa de Freitas, 2709 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60170-021
• Edifício Dep. Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III) - Av. Pontes Vieira, no 2348 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE, 60130-241
• Procuradoria Especial da Mulher (Anexo IV) - Av. Des. Moreira, 2930 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE, 60170-002

Acessando o Organograma da Alece, o cidadão terá acesso às informações relativas aos órgãos do Poder Legislativo, incluindo: legislação, competências institucionais, horário de funcionamento, endereço, responsável e meio de contato. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem como funções precípuas a tarefa de legislar e fiscalizar, ou seja, transformar em leis as demandas da sociedade e cobrar o cumprimento destas leis, notadamente quanto à aplicação dos recursos públicos por parte do Governo e dos órgãos que integram a administração pública estadual.

Os atos da Alece são publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - DOALECE. 

Na página Agenda, você encontra a programação dos eventos que ocorrem na Alece, como sessões solenes, audiências públicas, fóruns, paineis, entre outros. 

Na página Constituição, Emendas, Leis e Normativos Internos e Resoluções, estão disponíveis as Leis Ordinárias, bem como as Emendas à Constituição do Estado do Ceará e os Normativos Internos da Alece.

Você pode utilizar também o Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt), que permite realizar buscas por meio de filtros temáticos, facilitando a localização das informações desejadas.

Na página Deputados, encontram-se os nomes de todos os deputados estaduais da Alece. Ao clicar no nome de um deputado, podem ser encontradas informações detalhadas sobre ele, como e-mail, telefone para contato e sua produção legislativa.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) é composta por 46 deputados estaduais, que integram a 31ª Legislatura (2023–2026) e representam a população do Estado do Ceará.

São condições de elegibilidade para o cargo de deputado estadual:

• a nacionalidade brasileira;
• o pleno exercício dos direitos políticos;
• o alistamento eleitoral;
• o domicílio eleitoral na circunscrição;
• a filiação partidária;
• a idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 

Os deputados estaduais são eleitos para representarem os interesses da população em mandatos de quatro anos. Dentre suas principais funções, estão: propor, discutir e deliberar sobre projetos de lei e sobre propostas de emenda à Constituição Estadual; autorizar referendo e convocar plebiscito em amplitude estadual; julgar as contas apresentadas pelo Governador do Estado anualmente. Além disso, os deputados possuem a atribuição de fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo.

Além de ser possível assistir às sessões e audiências públicas da Alece de forma presencial, os cidadãos podem acompanhar as transmissões de forma online ou gravada, por meio da Alece TV, da Alece FM, da página no Facebook e do canal no YouTube. 

Na página Proposições, você pode acompanhar a tramitação e deliberação de projetos de lei, projetos de decreto legislativo e propostas de emenda constitucional. 

Acessando a página Fale Conosco, você pode expressar sua opinião, encaminhando críticas, elogios ou sugestões sobre este Portal da Transparência. 

Legislatura corresponde ao período de quatro anos em que o mandato dos deputados estaduais é exercido, enquanto sessão legislativa equivale a cada ano de uma legislatura.

A Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) é uma verba mensal destinada às despesas de custeio dos gabinetes dos Deputados Estaduais para viabilizar o exercício do mandato parlamentar.

A Alece possui diversas ações de apoio à sociedade, dentre as quais estão:

Programa Alcance

O Programa Alcance é uma ação da Alece voltada para duas linhas de atuação: preparação para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), vestibulares e qualificação profissional por meio da oferta de cursos preparatórios e profissionalizantes gratuitos.

Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRC)

O Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRC) constitui um espaço institucional voltado à promoção da cultura da paz, à prevenção da violência e ao fomento da construção colaborativa de soluções consensuais para os conflitos, orientando-se, de forma permanente, pelos princípios do diálogo qualificado, do respeito mútuo e da cooperação.

Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (CIADI)

O CIADI foi criado em 2021 com objetivo de prestar atendimento voltado para o desenvolvimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, oferecendo assistência especializada, segura, de qualidade e humanizada, e visando a inclusão, reabilitação e o desenvolvimento.

Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

O EFTA é um órgão permanente de promoção à cidadania da Alece com foco na prestação de assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.

Para saber mais sobre essas e outras ações de apoio à sociedade que a Alece possui, acesse o menu Cidadania do site institucional da Alece.