O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal no qual constarão, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme previsto no art. 165, inciso I, § 1o da Constituição Federal/88 e no art. 203, inciso I, § 1o da Constituição Estadual do Ceará/89.