Constituição, Emendas, Leis, Normativos Internos e Resoluções

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Constituição, Emendas, Leis, Normativos Internos e Resoluções

Veja a lei e emenda:

Constituição Estadual de 1989

Emendas Constitucionais

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos Legislativos

Normativos internos e Resoluções

Legislação de Interesse Institucional

Regimento Interno da Alece (Resolução n.º 751/22)

Estrutura Organizacional da Alece (Resolução n.º 780/2025)

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei n.º 9.826/1974)

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Lei n.º 17.091/2019)

Sistema de Previdência Parlamentar (Lei Complementar n.º 13, de 20.07.99)

Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 792/2026)

Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece (Resolução n.º 783/2026)

Política Pública de Ação Afirmativa (Resolução n.º 788/2026)

Última atualização: 20/10/2026 13:00:19

Assembleia Legislativa do Ceará

31ª Legislatura

Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres

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