O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem como objetivo ampliar a transparência da gestão, sendo o principal instrumento de divulgação das informações do Poder Legislativo cearense, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. 

Por meio do portal, o cidadão tem acesso a informações detalhadas sobre receitas, despesas, licitações, contratos e remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em conformidade com os requisitos legais. Também são disponibilizados dados sobre a estrutura organizacional, o planejamento estratégico, o orçamento, bem como relatórios de gestão fiscal e de desempenho da gestão, reforçando a transparência e a prestação de contas. 

As informações disponíveis abrangem dados a partir de 2021. Para consultar exercícios anteriores, basta acessar a página: Informações até 2020.

Normas de transparência observadas na construção do portal: 

• Lei Complementar Federal N.º 101/2000
• Lei Federal N.º 12.527/2011
• Lei Estadual N.º 15.175/2012
• Decreto Federal N.º 10.540/2020 
• Resolução N.º 732/2021
• Ato Normativo N.º 318/2022