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Governo Digital


A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) está implementando ações para incrementar a eficiência pública, através da simplificação administrativa, inovação, transformação digital e envolvimento do cidadão no Poder Legislativo. 
 
Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação na Alece são os seguintes: 

  • Acesso à Internet via Rede Sem Fio (Wi-Fi); 
  • Carta de Serviços ao Cidadão; 
  • Programa Alcance; 
  • Disponibilização de cursos EAD pela Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace); 
  • Observatório da Mulher Cearense; 
  • Consulta à Transparência Ativa: Informações Institucionais, Execução Orçamentária, Planejamento e Prestação de Contas, Recursos Humanos, Diárias, Cotas Parlamentares, Licitações, Contratos e LGPD; 
  • Canal Digital de Ouvidoria Parlamentar; 
  • Procon Assembleia; 
  • Diário do Poder Legislativo - Doalece; 
  • Programas de rádio, TV, e mídias sociais; 
  • Consulta à Legislação Estadual; 
  • Consulta às Atividades Legislativas (expediente, ordem do dia, oradores e atas de sessão).

Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital

Essas ações têm como foco a adequação à Lei Federal do Governo Digital.

Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital

Reforçando o compromisso institucional da Alece com a consolidação da transformação digital, o Ato Normativo nº 362/2025, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 10/06/2025, regulamentou, internamente, a Lei Federal do Governo Digital.