Confira aqui as informações classificadas como sigilosas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Todavia, o Capítulo IV da referida lei determina que as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Administração Pública devem ter acesso restrito.

A primeira classificação de informação sigilosa na Alece ocorreu em setembro de 2021.

ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SIGILOSAS PELA ALECE      (Baixar em formato ODS)     

Não houve informações classificadas nos anos de 2022, 2023, 2025 e 2026 (até o momento).

Não houve informações desclassificadas nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 (até o momento).

Legislação:

• Lei Estadual nº 15.175/2012
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Resolução nº 732/2021
• Ato Normativo nº 318/2022

Formulários legais:

• Termo de Classificação de Informação (TCI)
• Termo de Classificação de Informação (TCI) para reavaliação