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Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem por finalidade primária estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.

DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DETALHE
Lei n° 19.382, de 14 de julho de 2025

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

 16/07/2025
Lei n° 18.973, de 05 de agosto de 2024

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

 05/08/2024
Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

 24/07/2023
Lei nº 18.159/2022, de 15 de julho de 2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.

 18/07/2022
Lei Nº 17.573, de 23 de julho de 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

 26/07/2021
Lei Nº 17.278, de 11 de setembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

 15/09/2020

Assembleia Legislativa do Ceará

31ª Legislatura

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