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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
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A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | INÍCIO DA SESSÃO | VALOR ESTIMADO | VALOR HOMOLOGADO | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 171/2023 | 11358/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA MARIA NAZARETH SÁ MAGALHÃES DA CUNHA PARA MINISTRAR O CURSO "CUSTOMIZAÇÃO DA ... | 3.749,20 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 170/2023 | 11250/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE ... | 19/12/2023 10:00 | 665.683,20 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 169/2023 | 11192/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SOB DEMANDA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ... | 21/12/2023 13:00 | 136.942,55 | 94.864,54 | ENCERRADO | |
| 168/2023 | 11182/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM FOCO EM MATERIAIS PARA ... | 06/12/2023 14:00 | 30.389,43 | 14.710,08 | ENCERRADO | |
| 167/2023 | 11214/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE PRAGAS. | 17/04/2024 10:00 | 84.000,00 | 32.904,23 | ENCERRADO | |
| 166/2023 | 11213/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARES-CONDICIONADOS, ... | 20/12/2023 10:00 | 1.760.062,77 | 1.090.893,68 | ENCERRADO | |
| 165/2023 | 11122/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA MARIA NAZARETH SÁ MAGALHÃES DA CUNHA PARA MINISTRAR O CURSO "MOODLE AVANÇADO ... | 1.874,60 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 164/2023 | 11200/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS ACONDICIONADA EM GARRAFÕES DE ... | 21/12/2023 10:00 | 221.200,00 | 123.800,00 | ENCERRADO | |
| 163/2023 | 08609/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "MUNDO UNIFOR", PROPOSTO PELA FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ. | 50.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 162/2023 | 10834/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "A DIFERENÇA É O QUE NOS UNE - SÍNDROME DE DOWN E ... | 300.000,00 | 300.000,00 | ENCERRADO | ||
| 161/2023 | 10829/2023 | ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO | AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO. | 50.154,00 | 50.154,00 | ENCERRADO | ||
| 160/2023 | 09651/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | INSCRIÇÃO DE SERVIDORA NO XXVI CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES COM O TEMA "A OUVIDORIA E ... | 1.500,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 159/2023 | 10612/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | INSCRIÇÃO DA SERVIDORA NO CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA - CONBRAI 2023. | 1.600,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 158/2023 | 10587/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE CALIBRAÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ... | - | 161.981,40 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 157/2023 | 10479/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA O XXVII CONGRESSO NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO 2023 - "O ... | 1.680,00 | 1.680,00 | ENCERRADO | ||
| 156/2023 | 10457/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | TERMO DE FOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA 26ª CONFERÊNCIA NACIONAL - UNALE | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | ENCERRADO | ||
| 155/2023 | 10464/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA PARA MINISTRAR O CURSO "INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO". | 562,38 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 154/2023 | 10468/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR JOSE CLEYTON VASCONCELOS MONTE PARA MINISTRAR A DISCIPLINA "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ... | 4.218,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 153/2023 | 10467/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR TIBÉRIO CARLOS ROBERTO PINTO PARA MINISTRAR A DISCIPLINA "FEDERALISMO E POLÍTICA FISCAL ... | 3.514,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 152/2023 | 10465/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA INSTRUTORA AMANDA LIMA MENDES PARA MINISTRAR O CURSO "INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO". | 210,87 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 151/2023 | 10466/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA INSTRUTORA JESSIKA KANTNILA DE MELO LIMA CAVALCANTI MOREIRA PARA MINISTRAR O CURSO "INOVAÇÃO ... | 562,38 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 150/2023 | 10228/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA NEIARA DE MORAIS BEZERRA PARA MINISTRAR A DISCIPLINA "POLÍTICA, PROPOSIÇÃO E ANÁLISE ... | 4.218,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 149/2023 | 10586/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CREDENCIAMENTO | CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. | 0,00 | 0,00 | ABERTO PARA PARTICIPAÇÃO | ||
| 148/2023 | 09901/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO “ESPORTE E DESENVOLVIMENTO - TAÇA DAS FAVELAS 2023”, PROPOSTO PELO INSTITUTO BRASIL ... | 150.000,00 | 150.000,00 | ENCERRADO | ||
| 147/2023 | 10027/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COPA (XÍCARAS E PRATOS). | 16/11/2023 14:00 | 30.506,00 | 19.797,00 | ENCERRADO | |
| 146/2023 | 09874/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA MARIA ELIANA PEIXOTO BESSA A FIM DE MINISTRAR O CURSO "COMO VAI ... | 1.687,20 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 145/2023 | 09443/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARES - CONDICIONADO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA. | - | 1.585.014,51 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 144/2023 | 09599/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA MINISTRAR “METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA” - DOCENTE JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE. | 4.218,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 143/2023 | 09480/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) REGISTROS DE ISBN (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER). | 2.500,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 142/2023 | 09665/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS, VISANDO A MONTAGEM DE COZINHAS COMUNITÁRIAS ... | 05/10/2023 10:00 | 1.007.328,00 | 520.104,66 | ENCERRADO |
Última atualização: 08/10/2026 10:49:18
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