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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
Licitações
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | DATA ABERTURA | VALOR ESTIMADO | VALOR VENCEDOR | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 60/2023 | 04006/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PAPÉIS OFÍCIO, 40 KG E 60KG (TAMANHOS A3 E ... | 13/07/2023 | 22.667,00 | 13.540,00 | ENCERRADO | |
| 59/2023 | 03738/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "OS MUITOS CAMINHOS DA MULHER NA POLÍTICA" PROPOSTO COM EXCLUSIVIDADE PELA OPINIÃO ... | 200.000,00 | 200.000,00 | ENCERRADO | ||
| 58/2023 | 03643/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "COMIDA NO PRATO" PROPOSTO COM EXCLUSIVIDADE PELA FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. | 700.039,00 | 700.039,00 | ENCERRADO | ||
| 57/2023 | 03455/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (BALANÇA ELÉTRICA, SUPORTE PARA COLETOR PERFUROCORTANTE, ÓCULOS DE PROTEÇÃO, LASER, ELETROESTIMULADOR, ... | 04/08/2023 | 104.125,12 | 3.750,00 | ENCERRADO | |
| 56/2023 | 02489/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA MANUTENÇÃO PREDIAL - REGISTRO DE ... | 30/05/2023 | 30.899,84 | 256,50 | ENCERRADO | |
| 55/2023 | 02512/2023 | CONCORRÊNCIA | CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA CIVIL, MECÂNICA E ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ... | - | 5.273.678,21 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 54/2023 | 02111/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ... | 11/07/2023 | 8.855.000,00 | 6.985.000,00 | ENCERRADO | |
| 53/2023 | 02772/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES PARA A IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE AUDIOLOGIA QUE IRÁ COMPOR A ... | 29/05/2023 | 79.795,93 | 33.090,00 | ENCERRADO | |
| 52/2023 | 02634/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) VAGAS NA PÓS GRADUAÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE E ACREDITAÇÃO ON-LINE. | 28.598,75 | 26.720,40 | ENCERRADO | ||
| 51/2023 | 02563/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE HORMÔNIOS E OUTRAS DOSAGENS ESPECÍFICAS. | 15/12/2023 | 135.996,00 | 125.280,00 | ENCERRADO | |
| 50/2023 | 02750/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS PARA RENOVAÇÃO DA FROTA DESTE ... | 20/09/2023 | 4.085.300,00 | 3.570.000,00 | ENCERRADO | |
| 49/2023 | 02565/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVE TIPO JATO, TURBOFAN ... | 28/06/2023 | 3.720.000,00 | 3.600.000,00 | ENCERRADO | |
| 48/2023 | 02557/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO PARA CARTÕES DE ... | 18.307,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 47/2023 | 02560/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA CARLA MORGANA FERREIRA NOBRE PARA MINISTRAR O CURSO "FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ... | 1.771,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 46/2023 | 02737/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES. | 12/05/2023 | 15.789,35 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 45/2023 | 02339/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO GERADOR DE TOM E SONDA DIGITAL PARA RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO ... | - | 2.411,71 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 44/2023 | 02558/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVES TIPO JATO, TURBOFAN ... | 13/07/2023 | 4.072.000,00 | 3.800.000,00 | ENCERRADO | |
| 43/2023 | 02475/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS - PREFEITOS CEARÁ 2023 PROPOSTO PELA PRÁTICA EVENTOS. | 250.000,00 | 250.000,00 | ENCERRADO | ||
| 42/2023 | 02479/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMPLETOS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AOS GABINETES DESTA CASA LEGISLATIVA. | - | 818.510,32 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 41/2023 | 02220/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "DEMOCRACIA - UM LEGADO PARA CUIDAR" PROMOVIDO PELA EDITORA E GRÁFICA CEARACOM ... | 600.000,00 | 600.000,00 | ENCERRADO | ||
| 40/2023 | 02014/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE VENTILADORES TIPO PAREDE E TIPO COLUNA. | 23/05/2023 | 11.762,07 | 4.015,98 | ENCERRADO | |
| 39/2023 | 02015/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | TAXA ANUAL - ANCINE PARA DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA CONDECINE - "ANO DO EXERCÍCIO 2023" ... | 3.546,11 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 38/2023 | 01964/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "CEARÁ EM ALTA" DA REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. | 500.000,00 | 500.000,00 | ENCERRADO | ||
| 37/2023 | 01949/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR O CURSO PARA CAPACITAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. | 42.000,00 | 42.000,00 | ENCERRADO | ||
| 36/2023 | 01975/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 60 ASSINATURAS IMPRESSAS DO JORNAL DO ESTADO. | 31.800,00 | 31.800,00 | ENCERRADO | ||
| 35/2023 | 01449/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO ... | 22/05/2023 | 219.072,00 | 5.025,14 | ENCERRADO | |
| 34/2023 | 01965/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "ADOÇÃO" DA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA. | 100.000,00 | 100.000,00 | ENCERRADO | ||
| 33/2023 | 01551/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTOS DAS TAXAS ANUAIS DA ANATEL. | 5.848,37 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 32/2023 | 00745/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CURSO SOBRE INTERPRETAÇÃO ISO 9001:2015 E FORMAÇÃO DE AUDITORES. | 04/05/2023 | 15.400,00 | 3.750,00 | ENCERRADO | |
| 31/2023 | 01835/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE" DO INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA. | 400.000,00 | 400.000,00 | ENCERRADO |
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