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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
Licitações
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | DATA ABERTURA | VALOR ESTIMADO | VALOR VENCEDOR | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 40/2023 | 02014/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE VENTILADORES TIPO PAREDE E TIPO COLUNA. | 23/05/2023 | 11.762,07 | 4.015,98 | ENCERRADO | |
| 39/2023 | 02015/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | TAXA ANUAL - ANCINE PARA DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA CONDECINE - "ANO DO EXERCÍCIO 2023" ... | 3.546,11 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 38/2023 | 01964/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "CEARÁ EM ALTA" DA REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. | 500.000,00 | 500.000,00 | ENCERRADO | ||
| 37/2023 | 01949/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR O CURSO PARA CAPACITAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. | 42.000,00 | 42.000,00 | ENCERRADO | ||
| 36/2023 | 01975/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 60 ASSINATURAS IMPRESSAS DO JORNAL DO ESTADO. | 31.800,00 | 31.800,00 | ENCERRADO | ||
| 35/2023 | 01449/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO ... | 22/05/2023 | 219.072,00 | 5.025,14 | ENCERRADO | |
| 34/2023 | 01965/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "ADOÇÃO" DA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA. | 100.000,00 | 100.000,00 | ENCERRADO | ||
| 33/2023 | 01551/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTOS DAS TAXAS ANUAIS DA ANATEL. | 5.848,37 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 32/2023 | 00745/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CURSO SOBRE INTERPRETAÇÃO ISO 9001:2015 E FORMAÇÃO DE AUDITORES. | 04/05/2023 | 15.400,00 | 3.750,00 | ENCERRADO | |
| 31/2023 | 01835/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE" DO INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA. | 400.000,00 | 400.000,00 | ENCERRADO | ||
| 30/2023 | 01837/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | SOLICITA A CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR CÉZAR WAGNER PEREIRA NOBRE PARA MINISTRAR O CURSO "UM NOVO ... | 354,36 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 29/2023 | 01839/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | SOLICITA A CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR VANDER DE LIMA FERREIRA JÚNIOR PARA MINISTRAR O CURSO "PACOTE ... | 1.594,56 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 28/2023 | 01716/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PINTURA. | 18/04/2023 | 70.404,39 | 7.708,10 | ENCERRADO | |
| 27/2023 | 01762/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 1 (UM) DISCO RÍGIDO PARA STORAGE V700 | - | 5.400,00 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 26/2023 | 09768/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO D ALECE. | 20/07/2023 | 10.486.052,46 | 8.838.971,16 | ENCERRADO | |
| 25/2023 | 01770/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FABRICANTE MICROSOFT, INCLUINDO SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE ... | 12/06/2023 | 4.528.162,72 | 2.272.639,69 | ENCERRADO | |
| 24/2023 | 01624/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DA FRANQUIA REFERENTE AO SEGURO VEICULAR CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2023 FIRMADO COM A EMPRESA ... | 2.481,29 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 23/2023 | 01177/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR RAONI REINALDO CORIOLANO PARA MINISTRAR O CURSO DE REDAÇÃO OFICIAL. | 3.100,72 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 22/2023 | 01200/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE KIT'S DE VESTUÁRIO SOCIAL MASCULINO - UNIFORMES. | - | 14.343,61 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 21/2023 | 01219/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE CAPPUCCINO, CAFÉ, CHÁ MATE, ADOÇANTES E AÇÚCAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA ... | 10/05/2023 | 251.927,20 | 121.392,00 | ENCERRADO | |
| 20/2023 | 01578/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS | 17/03/2023 | 7.563.544,00 | 28.800,00 | ENCERRADO | |
| 19/2023 | 00702/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ... | 298.200,00 | 298.200,00 | ENCERRADO | ||
| 18/2023 | 00744/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO ... | 637.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 17/2023 | 00788/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DAS FRANQUIAS DO SEGURO VEICULAR REFERENTE AOS SEGUROS SURA S.A. | 9.182,85 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 16/2023 | 00647/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES (DESFIBRILADOR, SELADORA EMBALAGEM E BALANÇA MECÂNICA). | - | 19.178,46 | 14.780,00 | ENCERRADO | |
| 15/2023 | 00589/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DA FRANQUIA REFERENTE AO SEGURO VEICULAR DA APÓLICE N° 20008089 - SEGUROS SURA S/A. | 20.592,39 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 14/2023 | 00380/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (CURATIVOS E OUTROS) ... | 24/04/2023 | 25.420,37 | 847,50 | ENCERRADO | |
| 13/2023 | 00379/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DO ... | 19/04/2023 | 79.494,40 | 3.900,00 | ENCERRADO | |
| 12/2023 | 00378/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (PANO LIMPEZA, CATETER PERIFÉRICO, ETC.) | 31/03/2023 | 87.871,20 | 65.941,20 | ENCERRADO | |
| 11/2023 | 00377/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (BOTA DE UNNA, CURATIVOS, ETC.) | 27/04/2023 | 30.708,55 | 2.852,75 | ENCERRADO |
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