Plano Plurianual

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Plano Plurianual

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal no qual constarão, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme previsto no art. 165, inciso I, § 1o da Constituição Federal/88 e no art. 203, inciso I, § 1o da Constituição Estadual do Ceará/89.

DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	DETALHE
Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2020-2023.	30/12/2019	Plano Plurianual - Detalhe FECHAR

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