Termo de Credenciamento

O Termo de Credenciamento, no âmbito da Lei n.° 14.133/2021, formaliza o vínculo contratual entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e a pessoa física ou jurídica escolhida através do credenciamento, modalidade de seleção prevista na referida lei.

Nesta seção, encontram-se os Termos de Credenciamento celebrados pela Alece, em consonância com a legislação vigente.