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Licitações


Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros previamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei no 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Referida lei fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.

Aqui é possível acessar os processos licitatórios realizados pela Alece.

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