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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
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A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | INÍCIO DA SESSÃO | VALOR ESTIMADO | VALOR HOMOLOGADO | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 72/2026 | 24762/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, HUMANO, ARTÍSTICO E SUSTENTÁVEL – IDEHAS, PARA A AQUISIÇÃO ... | 8.000,00 | 0,00 | FASE INTERNA | ||
| 71/2026 | 22904/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE 200 REGISTROS DE ISBN (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER) PARA AS PUBLICAÇÕES DA ASSEMBLEIA ... | 5.720,00 | 0,00 | FASE INTERNA | ||
| 70/2026 | 21536/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA ... | - | 419.713,12 | 0,00 | FASE INTERNA | |
| 69/2026 | 22531/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO ... | - | 8.105.310,00 | 0,00 | FASE INTERNA | |
| 68/2026 | 21769/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL SATELITAL DESTINADA À DISTRIBUIÇÃO DO SINAL DA ALECE TV. | 6.199.200,00 | 0,00 | HOMOLOGADO | ||
| 67/2026 | 22273/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O PREPARO DE BEBIDAS ... | 13/10/2026 10:00 | 545.481,00 | 0,00 | ABERTO PARA PARTICIPAÇÃO | |
| 66/2026 | 17229/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA DA SRA. CINTHIA FONSECA LOPES PARA ASSESSORAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... | 67.761,36 | 67.761,36 | HOMOLOGADO | ||
| 65/2026 | 20127/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | INSCRIÇÃO NO I ENCONTRO DE LIDERANÇAS PÚBLICAS | 6.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 64/2026 | 20380/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA EDITORA VERDES MARES PARA AQUISIÇÃO DE 70 (SETENTA) ASSINATURAS DIGITAIS DO JORNAL DIÁRIO ... | 8.400,00 | 0,00 | FASE INTERNA | ||
| 63/2026 | 20067/2026 | DISPENSA DE LICITAÇÃO - COTAÇÃO ELETRÔNICA | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO, TIPO PROTOCOLO FHSS, ... | 46.093,02 | 42.890,00 | HOMOLOGADO | ||
| 62/2026 | 19364/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE PARA AQUISIÇÃO DE 60 (SESSENTA) ASSINATURAS IMPRESSAS ... | 37.800,00 | 37.800,00 | HOMOLOGADO | ||
| 61/2026 | 18991/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE DA PKI SUITE, CONTEMPLANDO ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES E MANUTENÇÃO POR ... | 9.720,00 | 9.720,00 | HOMOLOGADO | ||
| 60/2026 | 17720/2026 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO DE: 01/UM AUDIÔMETRO INTERACOUSTICS AD-629, 01/UM IMITANCIOMETRO INTERACOUSTICS AT-235 E ... | 3.440,00 | 0,00 | HOMOLOGADO | ||
| 59/2026 | 18001/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA CIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI - PARA AQUISIÇÃO DE 80 (OITENTA) ... | 69.246,20 | 69.246,20 | ENCERRADO | ||
| 58/2026 | 15617/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO VISA À REPOSIÇÃO ... | 18/08/2026 10:00 | 92.252,66 | 0,00 | LICITAÇÃO ANULADO/REVOGADA | |
| 57/2026 | 14406/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CREDENCIAMENTO | CREDENCIAMENTO DE EXPOSITORES (AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, MEI E ÁREAS AFINS) PARA PARTICIPAÇÃO NAS ... | 0,00 | 0,00 | ABERTO PARA PARTICIPAÇÃO | ||
| 56/2026 | 14912/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO ADOÇÃO PROMOVIDO PELA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA. | 330.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 55/2026 | 16150/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONECTIVIDADE MÓVEL ... | 15/07/2026 08:00 | 1.573.678,08 | 0,00 | PROCESSO EM JULGAMENTO | |
| 54/2026 | 13882/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A ... | 28/08/2026 10:00 | 56.096,02 | 0,00 | HOMOLOGADO | |
| 53/2026 | 12316/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO QUE VISA O FUNCIONAMENTO ... | 28/07/2026 08:00 | 43.356,70 | 26.495,60 | HOMOLOGADO | |
| 52/2026 | 13168/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE LIXEIRAS DE PLÁSTICO POLIPROPILENO E DE ... | 17/08/2026 10:00 | 14.045,80 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 51/2026 | 14106/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS ... | 18.399,48 | 18.399,48 | HOMOLOGADO | ||
| 50/2026 | 13346/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO “BORA CUIDAR ” PROPOSTO PELA TV JANGADEIRO LTDA. | 800.000,00 | 800.000,00 | ENCERRADO | ||
| 49/2026 | 11650/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO QUE VISA O ... | 17/06/2026 08:00 | 31.530,08 | 0,00 | HOMOLOGADO | |
| 48/2026 | 13402/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) 150 ANOS PROPOSTO PELA DIGITAL COLLEGE FORTALEZA ... | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 | ENCERRADO | ||
| 47/2026 | 13069/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO ALMANAQUE CARIRI PROPOSTO PELA EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA. | 600.000,00 | 600.000,00 | ENCERRADO | ||
| 46/2026 | 11995/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ, CAPPUCCINO E COPOS DESCARTÁVEIS. | 03/06/2026 08:00 | 381.054,00 | 0,00 | PROCESSO EM JULGAMENTO | |
| 45/2026 | 11583/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS NAS ÁREAS ... | 15/07/2026 08:00 | 43.339,60 | 0,00 | PROCESSO EM JULGAMENTO | |
| 44/2026 | 009335/2026 | ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO | ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 189/2025 – SEAD - DA SECRETARIA ADJUNTA ... | 63.080,00 | 63.080,00 | ENCERRADO | ||
| 43/2026 | 009666/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO PASSEIO CICLÍSTICO SUSTENTÁVEL PROPOSTO PELA RAPADURA DIGITAL PORTAIS E PROVEDORES LTDA. | 620.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO |
Última atualização: 30/09/2026 14:42:34
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