Orçamentos Anuais
A Lei Orçamentária Anual - LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão previstas as receitas e despesas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. É por meio da LOA que o Poder Legislativo autoriza a execução de despesas para o exercício financeiro correspondente.
| DESCRIÇÃO | PUBLICAÇÃO | DETALHE |
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Lei Nº18.664, de 28 de dezembro de 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. |
29/12/2023 |
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Lei Nº 18.275, de 22 de novembro de 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. |
27/12/2022 |
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Lei Nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. |
30/12/2021 |
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Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021. |
28/12/2020 |
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