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Orçamentos Anuais


A Lei Orçamentária Anual - LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão previstas as receitas e despesas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. É por meio da LOA que o Poder Legislativo autoriza a execução de despesas para o exercício financeiro correspondente.

DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DETALHE
Lei Nº 18.275, de 22 de novembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
27/12/2022
Lei Nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.
30/12/2021
Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
28/12/2020
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