Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem por finalidade primária estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.
| DESCRIÇÃO | PUBLICAÇÃO | DETALHE |
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Lei Nº18.973, de 05 de agosto de 2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025. |
05/08/2024 |
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Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024. |
24/07/2023 |
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Lei nº 18.159/2022, de 15 de julho de 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023. |
18/07/2022 |
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Lei Nº 17.573, de 23 de julho de 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022. |
26/07/2021 |
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Lei Nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021. |
15/09/2020 |
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