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Diretrizes Orçamentárias


A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem por finalidade primária estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.

DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DETALHE
Lei Nº 17.573, de 23 de julho de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
26/07/2021 Detalhe
Lei Nº 17.278, de 11 de setembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
15/09/2020 Detalhe
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