Contratos

O contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

Aqui é possível acessar informações de contratos e correspondentes aditivos celebrados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.