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Gestão Fiscal


A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com publicação quadrimestral, contendo, no caso do Poder Legislativo, informações relativas à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida e, no último quadrimestre do ano, a inscrição em restos a pagar e a disponibilidade de caixa no exercício.

Aqui é possível acessar os Relatórios de Gestão Fiscal da Assembleia Legislativa.

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