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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
Licitações
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | DATA ABERTURA | VALOR ESTIMADO | VALOR VENCEDOR | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 100/2023 | 06926/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO AQUISIÇÃO DE FORNO DE MICROONDAS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO DE DIVERSOS SETORES ... | 20/09/2023 | 36.666,00 | 15.900,00 | ENCERRADO | |
| 99/2023 | 06828/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ... | 14/11/2023 | 32.342,57 | 400,00 | ENCERRADO | |
| 98/2023 | 06786/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE LINKS DE ACESSO À INTERNET COM PROVIMENTO DE CANAL IP. | 05/09/2023 | 83.251,20 | 18.000,00 | ENCERRADO | |
| 97/2023 | 06686/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE (KITS) DIPLOMAS BEM COMO OS ITENS QUE OS ACOMPANHAM COMO PASTAS, ENVELOPES E ... | - | 16.930,00 | 16.930,00 | ENCERRADO | |
| 96/2023 | 04613/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTANDES, TENDAS, PALCOS, SERVIÇOS ... | - | 2.579.853,33 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 95/2023 | 06644/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ELISÂNGELA ASSUNÇÃO NUNES PARA MINISTRAR O CURSO "INSTRUMENTALIDADES E INSTRUMENTOS TÉCNICOS NO ... | 2.281,20 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 94/2023 | 06554/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA CARLA MORGANA NOBRE PARA MINISTRAR O CURSO "MINIMALISMO E ESTILO DE VIDA ... | 1.825,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 93/2023 | 06522/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA PARA MINISTRAR O CURSO DE METODOLOGIAS ÁGEIS E ... | 1.095,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 92/2023 | 06358/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA AMANDA LIMA MENDES PARA MINISTRAR O CURSO DE METODOLOGIAS ÁGEIS E LINGUAGEM ... | 205,29 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 91/2023 | 06453/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR RONALDO FERREIRA DE SOUSA PARA MINISTRAR O CURSO DE IDIOMAS - BÁSICO ... | 20.530,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 90/2023 | 06423/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR ELÉTRICO. | 23/08/2023 | 96.019,82 | 95.900,00 | ENCERRADO | |
| 89/2023 | 06197/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ANDREA LELIS PARA MINISTRAR O CURSO "RELAÇÕES INTERPESSOAIS NO TRABALHO". | 3.650,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 88/2023 | 06040/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE DIPLOMAS HONORÍFICOS, BEM COMO OS ITENS QUE OS ... | - | 22.579,93 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 87/2023 | 06296/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE RETIRADA ... | - | 36.426,00 | 36.426,00 | ENCERRADO | |
| 86/2023 | 06193/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "MOVIMENTO EMPREENDER 2023: A HORA E A VEZ DOS PEQUENOS NEGÓCIOS" DA ... | 770.000,00 | 770.000,00 | ENCERRADO | ||
| 85/2023 | 05575/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE COMO COORDENADOR DO PROJETO NEPPAD - NÚCLEO DE ... | 2.657,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 84/2023 | 05807/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MARCENARIA E DIVERSOS. | 11/09/2023 | 45.667,49 | 1.258,00 | ENCERRADO | |
| 83/2023 | 04641/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A ... | 02/10/2023 | 228.707,82 | 4.851,00 | ENCERRADO | |
| 82/2023 | 05695/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DA ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL | 4.500,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 81/2023 | 05597/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS PARA O INESP. | 17/10/2023 | 98.292,00 | 6.675,20 | ENCERRADO | |
| 80/2023 | 05465/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE DUAS INSCRIÇÕES PARA DOIS SERVIDORES NO SEMINÁRIO NACIONAL ZÊNITE: ADVOGADOS PÚBLICOS E A ... | 10.900,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 79/2023 | 04992/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI PARA AQUISIÇÃO DE 80 ASSINATURAS ... | 60.672,00 | 60.672,00 | ENCERRADO | ||
| 78/2023 | 04970/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (CADEIRAS DE RODAS, AMBU, OSMOSE REVERSA, CAIXAS PARA TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, ... | - | 17.794,42 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 77/2023 | 04972/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO INSTRUTOR JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES A FIM DE MINISTRAR O CURSO "A NOVA ... | 3.986,70 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 76/2023 | 04753/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KITS DE COZINHA, VISANDO A MONTAGEM DE COZINHAS ... | 30/06/2023 | 2.982.945,00 | 88.290,40 | ENCERRADO | |
| 75/2023 | 04944/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 E RECICLADO. | 17/07/2023 | 309.210,00 | 123.207,50 | ENCERRADO | |
| 74/2023 | 04661/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE UM TREINAMENTO. | - | 38.896,67 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 73/2023 | 04734/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO INSTRUTOR YURI PASSOS SANTOS PARA MINISTRAR O CURSO "GERENCIAMENTO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS NA ... | 1.771,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 72/2023 | 04599/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO INSTRUTOR JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES PARA MINISTRAR O CURSO "NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ... | 2.657,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 71/2023 | 04863/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. | - | 48.700,00 | 0,00 | ENCERRADO |
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