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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
Licitações
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | DATA ABERTURA | VALOR ESTIMADO | VALOR VENCEDOR | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 130/2023 | 08706/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ADAPTANDO ATITUDES E COMPORTAMENTOS", PROPOSTO PELA FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. | 480.000,00 | 480.000,00 | ENCERRADO | ||
| 129/2023 | 06403/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "A DIFERENÇA É O QUE NOS UNE - SÍNDROME DE DOWN E ... | 300.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 128/2023 | 08699/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE CONES , MODELO CILÍNDRICO E FLEXÍVEL (BORRACHA). | 17/10/2023 | 9.068,10 | 5.835,00 | ENCERRADO | |
| 127/2023 | 08409/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 50 EXEMPLARES DO LIVRO "O HOMEM SEM QUALIDADES À ESPERA DE GODOT". | - | 4.000,00 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 126/2023 | 08172/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES ... | 04/10/2023 | 600.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 125/2023 | 08461/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | ADITIVO AO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 91/2023 PARA CORREÇÃO DO VALOR DA HORA AULA ... | 558,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 124/2023 | 08407/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA REALIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ... | 10/10/2023 | 294.962,43 | 202.210,50 | ENCERRADO | |
| 123/2023 | 08116/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA PERIODONTIA: CURETAS, EXTRATORES, SONDAS, PONTEIRAS DE ULTRASSOM E ... | 01/11/2023 | 20.194,08 | 720,00 | ENCERRADO | |
| 122/2023 | 08110/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL: DENTIFRÍCIOS, ESCOVAS ... | 20/10/2023 | 52.553,02 | 780,00 | ENCERRADO | |
| 121/2023 | 08115/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA DENTÍSTICA: RESINAS, ADESIVOS, BROCAS DE ACABAMENTO, CARBONO, MATRIZES,TIRAS, ... | 16/10/2023 | 31.428,84 | 228,00 | ENCERRADO | |
| 120/2023 | 08114/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA CIRURGIA E RADIOLOGIA PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ... | 18/10/2023 | 32.691,42 | 252,96 | ENCERRADO | |
| 119/2023 | 08112/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: DESINFETANTE A BASE DE QUARTENÁRIO DE AMÔNIO, ... | 30/10/2023 | 23.741,90 | 10.590,00 | ENCERRADO | |
| 118/2023 | 08158/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "SEMINÁRIOS VOLANTES DONAS DE SI" PROPOSTO PELO INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, ... | 436.844,00 | 436.844,00 | ENCERRADO | ||
| 117/2023 | 07707/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO INSTRUTOR FRANCISCO EMÍLIO CAMPELO FREITAS A FIM DE MINISTRAR O CURSO "CUIDADOS SOCIOEMOCIONAIS ... | 2.812,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 116/2023 | 07797/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA INSTRUTORA ANA LÚCIA CIRÍACO COELHO A FIM DE MINISTRAR O CURSO "ATUALIZAÇÃO EM ... | 749,84 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 115/2023 | 07745/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ... | 06/11/2023 | 20.073,72 | 69,00 | ENCERRADO | |
| 114/2023 | 07368/2023 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 01 CERTIFICADO DIGITAL CURINGA (SSL WILDCARD) COM VALIDAÇÃO DE DOMÍNIO E VALIDADE 02 ... | - | 894,72 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 113/2023 | 07710/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS DE 04(QUATRO) BOCAS | 06/09/2023 | 387.600,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 112/2023 | 07689/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO DOCENTE ESTEVAO LIMA ARRAIS NA DISCIPLINA FUNDAMENTOS LEGISLATIVOS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ... | 3.514,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 111/2023 | 07691/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO DOCENTE DANIEL LUIZ DE SOUZA NA DISCIPLINA FUNDAMENTOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA NO MBA ... | 2.811,90 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 110/2023 | 07506/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REPOR O ESTOQUE DA CÉLULA DE ENFERMAGEM. | 31/10/2023 | 55.914,85 | 137,05 | ENCERRADO | |
| 109/2023 | 07481/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OS SERVIÇOS DE GINECOLOGIA DA CÉLULA DE CLÍNICA MÉDICA | 22/09/2023 | 22.298,39 | 10.400,00 | ENCERRADO | |
| 108/2023 | 07171/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DIRETA DA INSCRIÇÃO NO EVENTO INTITULADO “IMERSÃO MISSÃO ISRAEL 2023 | 20.069,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 107/2023 | 07364/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE STANDS, TENDAS, PALCOS, SERVIÇOS ... | 01/09/2023 | 3.004.946,52 | 840.000,00 | ENCERRADO | |
| 106/2023 | 07530/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR NEIARA DE MORAIS BEZERRA PARA MINISTRAR A DISCIPLINA "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ... | 4.218,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 105/2023 | 07505/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR ESTEVAO LIMA ARRAIS PARA MINISTRAR A DISCIPLINA "PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO ... | 3.514,80 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 104/2023 | 07561/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO MOVE CEARÁ PROPOSTO PELA TRENDS CEARA SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET. | 420.000,00 | 420.000,00 | ENCERRADO | ||
| 103/2023 | 07319/2023 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE CAIXA TÉRMICA E SELADORA VISANDO ATENDER A DEMANDA DA CENTRAL DE MATERIAL DE ... | 02/10/2023 | 2.097,84 | 800,00 | ENCERRADO | |
| 102/2023 | 07406/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA NATÉRCIA MARINA RIOS BEZERRA BRUNO A FIM DE MINISTRAR O CURSO "UM ... | 374,92 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 101/2023 | 07095/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO AO PROJETO "III SUMMIT EVENTOS BRASIL" PROPOSTO COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS ... | 150.000,00 | 150.000,00 | ENCERRADO |
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