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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
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A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | INÍCIO DA SESSÃO | VALOR ESTIMADO | VALOR HOMOLOGADO | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 146/2022 | 07634/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CONSUMO POR PARTE DOS SERVIDORES ... | 07/11/2022 10:00 | 147.868,80 | 46.829,00 | ENCERRADO | |
| 145/2022 | 07520/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSORES COM O OBJETIVO DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TCC AOS ALUNOS CONCLUDENTES ... | 7.973,28 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 144/2022 | 07528/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE ARRANJOS FLORAIS. | 03/11/2022 10:00 | 140.343,85 | 106.512,05 | ENCERRADO | |
| 143/2022 | 07295/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS DE INSUMOS DIVERSOS DE INFRAESTRUTURA DE REDE - MANUTENÇÃO COM REPOSIÇÃO DE ... | 30/11/2022 10:00 | 553.648,58 | 344.235,75 | ENCERRADO | |
| 142/2022 | 07551/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR CÉZAR WAGNER PEREIRA NOBRE PARA MINISTRAR O CURSO “UM NOVO OLHAR SOBRE ... | 354,36 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 141/2022 | 07552/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL A BANCADA DE BIOQUÍMICA, BANCADA DE HEMATOLOGIA E ... | 07/02/2023 10:00 | 86.698,76 | 74.727,00 | ENCERRADO | |
| 140/2022 | 07508/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | INSCRIÇÕES DE 40 (QUARENTA) SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA NO IV FORUM NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL. | 15.920,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 139/2022 | 07429/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COPOS DE SILICONE PERSONALIZADOS. | - | 19.600,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 138/2022 | 07135/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO CONSULTORIA S/A. | 17.306,27 | 17.306,27 | ENCERRADO | ||
| 137/2022 | 07241/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE 04 (QUATRO) VAGAS NA 16º JORNADA NORTE E NORDESTE DE CENTRO ... | 1.160,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 136/2022 | 07418/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | INSCRIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NA 25ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA UNALE. | 10.000,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 135/2022 | 07189/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO BRASILEIRO DE ATUÁRIA, EM SÃO PAULO, QUE OCORRERÁ ... | 7.500,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 134/2022 | 07187/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE UM TRITURADOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS. | - | 38.587,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 133/2022 | 06661/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA ASSESSORES DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DESTE PODER - 137º CURSO ... | 7.550,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 132/2022 | 07011/2022 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL A1 PARA PESSOA FÍSICA (E-CPF). | 2.180,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 131/2022 | 07008/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA NEIARA DE MORAIS BEZERRA COM O OBJETIVO DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE ... | 7.973,40 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 130/2022 | 06956/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA MARIA PATRÍCIA MORAIS LEAL COM O OBJETIVO DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE ... | 8.637,85 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 129/2022 | 06907/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE TÉRMINO DE CURSO - TCC AOS ... | 9.302,16 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 128/2022 | 06903/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE TÉRMINO DE CURSO - TCC AOS ... | 5.315,52 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 127/2022 | 06906/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE TÉRMINO DE CURSO - TCC AOS ... | 6.644,50 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 126/2022 | 06762/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, ... | 27/09/2022 10:00 | 32.783,58 | 6.117,72 | ENCERRADO | |
| 125/2022 | 06930/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | AQUISIÇÃO DE PAPEL ALCALINO E RECICLADO FORMADO A4, ATRAVÉS DO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, PARA ... | 24/10/2022 10:00 | 361.860,00 | 279.840,00 | ENCERRADO | |
| 124/2022 | 06941/2022 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM ANÁLISES DE ÁGUA. | 7.064,96 | 7.064,96 | ENCERRADO | ||
| 123/2022 | 06891/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONSUMO DESTA CASA LEGISLATIVA. | - | 4.993.406,50 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 122/2022 | 06796/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, SANITÁRIOS, ELÉTRICOS E ... | 26/09/2022 14:00 | 51.378,22 | 28.681,15 | ENCERRADO | |
| 121/2022 | 06761/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, IMPERMEABILIZAÇÃO ... | 26/09/2022 12:00 | 19.470,98 | 14.710,23 | ENCERRADO | |
| 120/2022 | 06801/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ... | 29/09/2022 10:00 | 59.123,32 | 8.303,10 | ENCERRADO | |
| 119/2022 | 06568/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA JOYCE ROSOSCHANSKY MARKOVITS PARA MINISTRAR A AULA "MEDIAÇÃO ESCOLAR - PROJETOS DE ... | 132,88 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 118/2022 | 06332/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO BLADECENTER. | 18/10/2022 10:00 | 96.420,00 | 87.360,00 | ENCERRADO | |
| 117/2022 | 06353/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA JULIANA MARIA POLLONI BARROS DOS SANTOS PARA MINISTRAR A AULA “CIDADES SUSTENTÁVEIS” ... | 199,33 | 0,00 | ENCERRADO |
Última atualização: 08/10/2026 10:49:18
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