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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
Licitações
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | DATA ABERTURA | VALOR ESTIMADO | VALOR VENCEDOR | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 35/2022 | 01780/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA ECOLÓGICA DE CONTROLE SOLAR NAS ... | 01/08/2022 | 424.000,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 34/2022 | 01699/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO ELÉTRICO, CAFETEIRA ELÉTRICA, FORNO MICROONDAS, FRIGOBAR E TELEVISOR ... | 10/05/2022 | 318.539,60 | 11.876,00 | ENCERRADO | |
| 32/2022 | 01628/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “WORKSHOP TURISMO - ECONOMIA TRANSFORMADORA DO DESENVOLVIMENTO”, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ... | 150.000,00 | 150.000,00 | ENCERRADO | ||
| 31/2022 | 01391/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “ANUÁRIO DO CEARÁ 2022-2023”, PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA - FDR, INSCRITA ... | 700.000,00 | 700.000,00 | ENCERRADO | ||
| 30/2022 | 01353/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PARTICIPAÇÃO, A TITULO DE PATROCÍNIO , DO PROJETO "DONAS DE SI" , PROPOSTO PELO INSTITUTO ... | 931.312,50 | 931.312,50 | ENCERRADO | ||
| 29/2022 | 01683/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “FOCUS COLLOQUIUM”, PROPOSTO PELA EMPRESA FOCUS COMUNICAÇÃO E MIDIA LTDA, INSCRITA NO ... | 50.000,00 | 50.000,00 | ENCERRADO | ||
| 28/2022 | 01670/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “IDENTIDADE E REGISTRO SOCIAL”, PROMOVIDO PELA EMPRESA SEARA BRASIL NOTICIAS LTDA (FRISSON ... | 310.000,00 | 310.000,00 | ENCERRADO | ||
| 27/2022 | 01769/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “II SEMINÁRIO ABEOC: TENDÊNCIA EM GESTAO E INOVAÇÃO 2022”, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO ... | 150.000,00 | 150.000,00 | ENCERRADO | ||
| 26/2022 | 01104/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA FORNECIMENTO DE 60(SESSENTA) ASSINATURAS DE JORNAIS FISICOS ... | 48.000,00 | 48.000,00 | ENCERRADO | ||
| 25/2022 | 01566/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO, EMPODERAMENTO SIM”, PROMOVIDO PELA EDITORA E GRAFICA ... | 350.000,00 | 350.000,00 | ENCERRADO | ||
| 24/2022 | 01126/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ÁLCOOL ... | 11/05/2022 | 157.240,00 | 3.057,00 | ENCERRADO | |
| 23/2022 | 01357/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA DO MAR”, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA | 400.000,00 | 400.000,00 | ENCERRADO | ||
| 22/2022 | 01463/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “FORTALEZA, UMA CIDADE AO SEU TEMPO”, PROMOVIDO PELA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS ... | 100.000,00 | 100.000,00 | ENCERRADO | ||
| 21/2022 | 01231/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | DESENVOLVER PROJETOS, PROCESSOS DE MUDANÇA E DESENVOLVIMENTO DA AGENDA PREVISTA NA CARTA BRASILEIRA PARA CIDADES ... | 3.600,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 20/2022 | 01253/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PAGAMENTO DAS ANUIDADES REFERENTES AOS ANOS DE 2021 E 2022 DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. | 754,29 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 19/2022 | 01002/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE QUALIFICAR ... | 69.600,00 | 69.600,00 | ENCERRADO | ||
| 18/2022 | 01095/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA, COM ... | - | 59.881,92 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 17/2022 | 01119/2022 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA PESSOA JURÍDICA – CERTIFICADO DIGITAL ... | - | 263,47 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 16/2022 | 01044/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMPONENTES E INSUMOS DIVERSOS DE INFRAESTRUTURA, TENDO POR OBJETIVO REPOSIÇÃO DOS MATERIAIS ... | 18/04/2022 | 438.299,01 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 15/2022 | 04938/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CREDENCIAMENTO DE DOCENTES PARA PRESTAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO EM CURSOS OFERTADOS ... | 0,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 14/2022 | 00942/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SATÉLITE, COM PROVIMENTO DE SEGUIMENTO ESPACIAL PARA TRANSMISSÃO ... | 19/05/2022 | 110.933,32 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 13/2022 | 00890/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL TERAPÊUTICO DESTINADOS AO CENTRO INCLUSIVO PARA ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL ... | 18/04/2022 | 16.708,13 | 10.154,75 | ENCERRADO | |
| 12/2022 | 00455/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E ATIVAÇÃO ... | 05/05/2022 | 842.907,85 | 315.000,00 | ENCERRADO | |
| 11/2022 | 00621/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “MOBILIDADE URBANA”, PROMOVIDO PELA TV DIÁRIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O ... | 718.000,00 | 718.000,00 | ENCERRADO | ||
| 10/2022 | 00669/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PROJETO DE PATROCÍNIO "SEMINÁRIO AGROSETORES CEARÁ", PROPOSTO PELO INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO CULTURA ... | 120.000,00 | 120.000,00 | ENCERRADO | ||
| 09/2022 | 08369/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO PARA ATENDER ÀS CÉLULAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ... | 08/04/2022 | 10.893,06 | 650,00 | ENCERRADO | |
| 08/2022 | 00337/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, AO PROJETO “ SOTAQUE CEARENSE”, PROMOVIDO PELA TV DIÁRIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ... | 284.577,00 | 284.577,00 | ENCERRADO | ||
| 07/2022 | 00526/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ EM PÓ SUPERIOR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ... | 17/03/2022 | 190.400,00 | 32.000,00 | ENCERRADO | |
| 06/2022 | 00516/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CAPACITAR OS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SERVIDORES PÚBLICOS DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM OBJETIVO ... | 2.000,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 05/2022 | 00078/2022 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CURSO DE EMPREENDEDORISMO ATUAL (O NOVO NORMAL) | 2.000,00 | 0,00 | ENCERRADO |
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