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Licitações, Contratos e Convênios
Licitações
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A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública na contratação de bens, serviços e obras bem como na alienação de bens públicos, sempre em observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros previstos na legislação.
A obrigatoriedade de licitar está estabelecida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo agora regulamentada, principalmente, pela Lei n.° 14.133/2021, que revogou a Lei n.° 8.666/93 e outras normas correlatas. A nova lei unificou as regras antes dispersas em diferentes normas, modernizou procedimentos e trouxe novas modalidades de licitação, buscando, portanto, modernizar e dar maior eficiência aos processos de contratação pública priorizando o planejamento, a governança e a gestão de riscos nas contratações públicas.
Aqui, você pode acessar os processos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conduzidos em conformidade com a legislação vigente
CONTEÚDO PESQUISADO
TODOS OS FILTROSDados Abertos
Baixar em formato CSV| Nº EDITAL | Nº PROCESSO | MODALIDADE | OBJETO | INÍCIO DA SESSÃO | VALOR ESTIMADO | VALOR HOMOLOGADO | SITUAÇÃO | DETALHE |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 101/2021 | 04135/2021 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) MONITORES DE 27 POLEGADAS. | 09/09/2021 10:00 | 3.999,10 | 3.499,00 | ENCERRADO | |
| 100/2021 | 04062/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PROJETO DE PATROCÍNIO "PRÓXIMO PASSO" PROPOSTO PELA FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO | 534.000,00 | 534.000,00 | ENCERRADO | ||
| 99/2021 | 03982/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, POR MEIO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “URBANIDADE”, PROMOVIDO PELA TV DIÁRIO LTDA, INSCRITA ... | 722.000,00 | 722.000,00 | ENCERRADO | ||
| 98/2021 | 03984/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PATROCÍNIO, POR MEIO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “VEM EMPREENDER – A RETOMADA”, PROMOVIDO PELA ... | 150.000,00 | 150.000,00 | ENCERRADO | ||
| 97/2021 | 03985/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PROJETO DE PATROCÍNIO "QUE ONDA MASSA DIGITAL" PROPOSTO PELA TV DIÁRIO | 168.480,00 | 168.480,00 | ENCERRADO | ||
| 96/2021 | 04019/2021 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, COM PROVIMENTO ... | 27/08/2021 09:00 | 198.696,00 | 19.200,00 | ENCERRADO | |
| 95/2021 | 02901/2021 | ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO | CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE REDES DE FIBRA ÓPTICA DO CINTURÃO DIGITAL ... | 40.000,00 | 40.000,00 | ENCERRADO | ||
| 94/2021 | 03320/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PROJETO DE PATROCÍNIO "EMPREENDER 2021: VOCÊ É MAIS COM A GENTE" PROPOSTO PELA FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ... | 770.000,00 | 770.000,00 | ENCERRADO | ||
| 93/2021 | 03775/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CURSO DE INGLES TRIMESTRAL | 6.000,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 92/2021 | 03749/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO EM ... | 38.027,76 | 38.027,76 | ENCERRADO | ||
| 91/2021 | 03774/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CURSO DE PORTUGUES VOLTADO PARA PRODUCAO TEXTUAL OFICIAL | 6.000,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 90/2021 | 03791/2021 | PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO | AQUISIÇÃO DE PORTA-DOCUMENTOS PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA | 03/09/2021 11:00 | 8.066,00 | 0,00 | ENCERRADO | |
| 89/2021 | 03643/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CURSO O AUTOCUIDADO E SAÚDE INTEGRAL NAS ORGNIZAÇÕES | 1.600,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 88/2021 | 03517/2021 | PREGÃO PRESENCIAL - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS FACHADAS DE VIDRO, COM TÉCNICA RAPEL ... | 21/09/2021 09:00 | 280.466,26 | 247.000,00 | ENCERRADO | |
| 87/2021 | 03485/2021 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL CORINGA (SSL WILDCARD). | 910,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 86/2021 | 03404/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE LABORATÓRIO DE SISTEMAS DIGITAIS, ESPECIFICO NA AREA DE ... | 2.052,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | ||
| 85/2021 | 03703/2021 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE DIPLOMAS ... | - | 37.385,12 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 84/2021 | 03682/2021 | PREGÃO PRESENCIAL - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVES COM PILOTO, PARA ... | 10/08/2021 09:00 | 2.066.900,00 | 1.934.600,00 | ENCERRADO | |
| 83/2021 | 03419/2021 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAPAS E ESPIRAIS PARA ... | - | 1.113,50 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 82/2021 | 03465/2021 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A PRESTAÇÃO DE ... | 22/09/2021 09:00 | 1.891.344,00 | 0,00 | PROCESSO ARQUIVADO | |
| 81/2021 | 03384/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ROSÂNGELA ANDRADE PESSOA PARA MINISTRAR O CURSO "RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS ORGANIZAÇÕES". | 2.400,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 80/2021 | 03467/2021 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA ÁGUA (150 ML), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA. | 3.053,70 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 79/2021 | 03474/2021 | PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER FERRAMENTA VIRTUAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ... | - | 8.809.661,25 | 7.529.625,00 | ENCERRADO | |
| 78/2021 | 04624/2021 | PREGÃO PRESENCIAL - CONTRATO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER ... | 28/09/2021 10:00 | 145.218.195,00 | 134.191.713,41 | ENCERRADO | |
| 77/2021 | 03360/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA INSTRUTORA FRANCIMARA CARNEIRO ARAÚJO O CURSO "CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE ... | 400,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 76/2021 | 03359/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DA INSTRUTORA INGRID LORENA DA SILVA LEITE MINISTRAR O MÓDULO V DO CURSO "CADA ... | 400,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 75/2021 | 03361/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO INSTRUTOR DAVID VIEIRA DE ARAUJO PARA MINISTRAR O CURSO "CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO ... | 320,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 74/2021 | 03358/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DO INSTRUTOR BENJAMIM DIEGO LUCAS PARA MINISTRAR OS MÓDULOS II, IV, E VII DO ... | 1.200,00 | 0,00 | ENCERRADO | ||
| 73/2021 | 03305/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | PROJETO DE PATROCÍNIO "CRIATIVIDADE CONTRA A CRISE NA PANDEMIA", PROPOSTA PELA GRÁFICA CEARÁCOM LTDA. | 500.000,00 | 500.000,00 | ENCERRADO | ||
| 72/2021 | 03189/2021 | PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) | REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR VISANDO REPOR O ESTOQUE DAS CÉLULAS ... | 12/08/2021 09:00 | 212.360,40 | 121.517,40 | ENCERRADO |
Última atualização: 08/10/2026 10:49:18
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