O portal da transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem como objetivo ampliar a transparência da gestão, sendo o principal instrumento de transparência do Poder Legislativo cearense, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O portal propicia ao cidadão, em tempo real, o acesso a dados e informações pormenorizadas sobre receitas e despesas, licitações realizadas e contratos firmados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, além de informações relativas à remuneração de servidores, atendendo aos requisitos legais de integridade, autenticidade e primariedade das informações.

No Portal, o cidadão poderá conhecer a estrutura organizacional do Poder Legislativo, com as atribuições dos órgãos, responsáveis, horário de funcionamento e contatos. Também estão disponibilizados o planejamento estratégico e os instrumentos de planejamento orçamentário, além dos relatórios de gestão fiscal. Coroando a prestação de contas responsável, em observância às boas práticas de Accountability, o portal apresenta o Relatório de Desempenho da Gestão.

O marco temporal dos dados e informações deste Portal é a partir do exercício de 2021. Para visualizar informações de exercícios anteriores, basta acessar a página:
Informações até 2020.

Seguem abaixo links para as leis que disciplinam as normas de transparência, as quais foram observadas quando da construção desse Portal.

1. Lei Complementar Federal Nº 101/2000

2. Lei Federal Nº 12.527/2011

3. Lei Estadual nº 15.175/2012

4. Decreto Federal nº 10.540/2020

5. Resolução nº 732/2021

6. Ato Normativo nº 318/2022