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Portal da Transparência
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Perguntas Frequentes


Aqui você pode acessar as respostas às principais dúvidas relativas ao acesso e navegação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

1. A que se destina o Portal da Transparência da Alece?

O Portal da Transparência da Alece tem como objetivo ampliar a transparência da gestão, se constituindo no principal canal de transparência do Poder Legislativo cearense, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

2. Quais as informações disponibilizadas no Portal?

O Portal da Transparência da Alece disponibiliza as seguintes informações:

• Planejamento Estratégico;
• Estrutura Organizacional;
• Planejamento Orçamentário;
• Gestão Fiscal;
• Desempenho da Gestão;
• Licitações e Contratos;
• Despesas;
• Informações de Servidores.

3. As informações disponibilizadas no Portal referem-se a que data?

As informações correntes referem-se sempre ao dia anterior e são alimentadas diretamente pelas fontes primárias. O Desempenho da Gestão é apresentado anualmente.

O Portal da Transparência disponibiliza informações a partir do exercício 2021.

Informações anteriores podem ser acessadas através do link que direciona à versão anterior do Portal da Transparência.

4. Caso a informação desejada não esteja no Portal da Transparência como posso obtê-la?

Acessando o link Fale Conosco o cidadão pode solicitar informações que porventura não constem no Portal. Caso a informação solicitada não seja considerada sigilosa, nos termos da legislação, o requisitante receberá resposta pela mesma via no prazo estabelecido por lei.

5. Em quanto tempo terei acesso às informações solicitadas?

A LAI estabelece prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para entrega da resposta ao pedido de informação. Esse prazo garante um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte do poder público.

6. Quais as restrições de acesso à informação previstas em lei? E quanto tempo as informações são consideradas sigilosas?

Pela Lei 12.527/2011, algumas informações estão sujeitas à restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. As informações sigilosas, a depender do grau de sigilo da sua classificação podem ser: Reservadas (sigilo até 5 anos); Secretas (sigilo até 15 anos) e Ultrassecretas (sigilo até 25 anos). As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas têm acesso restrito, independente de classificação, pelo prazo de 100 anos.

7. Quais as normas que regulamentam a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Alece?

Na administração pública do estado do Ceará, o acesso à informação está regulamentado na Lei Estadual nº 15.175 de 28 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Acesso à Informação.

8. O portal da Alece possui serviço de Dados Abertos?

Sim, as bases de dados da Alece estão disponíveis em formato aberto, de acordo com as recomendações e padrões internacionais. Os serviços de dados abertos consistem em disponibilizar arquivos em formato CSV (COMMA SEPARATED VALUE ) para que os usuários façam cruzamentos e análises específicas, de acordo com suas necessidades.

9. Como posso expressar uma opinião, sugestão ou reclamação em relação ao Portal da Alece?

Acessando o link Fale Conosco você pode expressar sua opinião, encaminhando críticas, elogios ou sugestões.

10. Quais são os órgãos que fazem parte da Alece e qual o horário de funcionamento?

Acessando o organograma disponível no portal da transparência da Assembleia Legislativa, o cidadão terá acesso às informações relativas aos órgãos do Poder Legislativo, incluindo legislação, competências institucionais, horário de funcionamento, endereço, responsável e meios de contato. (ver organograma).


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