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Portal da Transparência
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COMUNICADO

Prezado cidadão usuário do Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Informamos que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará está trabalhando para concluir, com a maior celeridade possível, a adequação do Portal da Transparência ao novo Sistema Informatizado de Registro de Receitas e Despesas do Estado do Ceará, em processo de implantação, motivo pelo qual, temporariamente, os dados relativos ao exercício financeiro de 2022 podem apresentar-se desatualizados.

Pedimos desculpas pelos transtornos causados e reforçamos o nosso compromisso com a transparência pública, ao tempo em que agradecemos a sua compreensão.

Cordialmente,
Equipe Portal da Transparência da Alece.

Despesas por Notas de Empenho - FPP


Segundo o art. 58 da Lei Nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Aqui é possível acessar na íntegra as Notas de Empenho emitidas pelo Fundo de Previdência Parlamentar.

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